Já está na Câmara Municipal de Navegantes os projetos de Lei Complementar que atualizam a estrutura administrativa da Prefeitura de Navegantes. A proposta enviada pela administração municipal atende a recomendações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCU/SC), além de modernizar o sistema para melhorar os serviços prestados à população e dar mais eficiência à gestão pública. A proposta inclui a reformulação de Secretarias e cargos em comissão.

“Esta reestruturação fala mais sobre a modernização da gestão atribuindo as funções específicas de cargos para atender as necessidades de cada pasta e evitar que eles sejam remanejados politicamente do que sobre o aumento do número de servidores”, afirmou o prefeito Liba Fronza.

Com a reformulação, uma nova pasta, a Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal será criada, mas outras passam por fusões e adequações, mantendo o mesmo número de secretarias existentes atualmente. Quanto ao número de cargos, mesmo com a nova secretaria, serão criados apenas 46 novos postos de trabalho, passando dos atuais 517 cargos para 563.

“O impacto ao erário será pequeno, mas o impacto para a população e nos resultados da administração será muito considerável porque também vamos qualificar o serviço público exigindo requisitos mínimos para muitos dos cargos”, explica Liba.

Ao todo são quatro projetos que tratam da reestruturação e a expectativa é que sejam votados pelo Legislativo ainda este ano e que a mudança passe a valer a partir de 2025.

Mais qualificação

A reestruturação administrativa, segundo o secretário de Administração, Ditmar Alfonso Zimath, estabelece detalhadamente as atribuições de cada um dos servidores comissionados, desde os secretários até assessores, diretores, gerentes, coordenadores e líderes de equipe.

O projeto ainda impede que servidores lotados em uma pasta sejam remanejados para outra secretaria ou autarquia no atual cargo, já que agora as vagas passam a ser atreladas diretamente à secretaria.

Dentre as vagas, há aquelas que estabelecem requisitos mínimos para a contratação, uma novidade que pretende qualificar o serviço público e também atrair talentos à administração municipal.

Reformulação de secretarias

Como parte da busca por uma gestão pública mais eficiente, a reestruturação inclui a reformulação de pastas. O número de secretarias permanece o mesmo – 15, ao todo. Porém, haverá algumas mudanças.

Seis pastas serão reformuladas e transformadas em cinco. Deixam de existir as secretarias de Governo, Administração e Logística, Finanças, Assistência Social, Obras e Planejamento Urbano. Em seus lugares, serão criadas as seguintes secretarias:

• Secretaria de Articulação Interinstitucional (substitui Governo);
• Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças (junção das pastas de Administração e Finanças);
• Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social (substitui Assistência Social);
• Secretaria de Infraestrutura (substitui Obras);
• Secretaria de Planejamento Territorial, Mobilidade e Habitação (substitui Planejamento Urbano).

Além das mencionadas, será criada uma nova pasta: a Secretaria de Proteção e Cuidado Animal.

As demais secretarias, a Procuradoria-Geral do Município, bem como as autarquias, permanecem na reestruturação.

Mais benefícios

A reestruturação ajuda a atender a nova realidade do Município, cuja população cresceu mais de 54% em 14 anos, segundo o IBGE, melhorando os serviços prestados à comunidade e aumentando a eficiência da gestão.

A proposta também estabelece os cargos com clareza em suas atribuições e competências, o que não ocorria na formatação administrativa anterior, motivo pelo qual órgãos de controle, como Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCU/SC), vêm cobrando o Executivo desde gestões passadas para que houvesse mudanças na legislação, incluindo a extinção de certos postos, como o de Assessor Técnico I.

Tramitação

Os projetos de lei foram protocolados e lidos na sessão ordinária da Câmara de Vereadores da última quinta-feira (12), seguindo o rito estabelecido pelo Legislativo. Agora, os textos estão com a Procuradoria-Geral da Casa para análise jurídica. Após conclusão, os documentos são encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para parecer.

Depois da CCJ, os textos ainda podem ser submetidos a outras comissões, se for necessário. Após o parecer de todas as comissões e redação final, as proposições voltam a ser discutidas em sessão para serem votadas. Por se tratarem de Projetos de Lei Complementar, a votação é única, com quórum de maioria absoluta – ou seja, metade mais um dos vereadores. Em caso de aprovação, os textos seguem para sanção do prefeito.