Caso JVS: Parece que a situação causada pela empresa J.V.S (empresa terceirizada pela prefeitura) não terá uma solução positiva para os ex-funcionários ainda este ano. Uma ação civil coletiva movida pelo sindicato da categoria, com pedido de tutela antecipada, solicitando o pagamento das verbas atrasadas pela J.V.S, foi deferida no dia 2 de dezembro, após a rescisão unilateral do contrato por parte da prefeitura. O judiciário entendeu que o pedido do sindicato tinha elementos suficientes para garantir que os créditos trabalhistas fossem assegurados através do bloqueio dos repasses da prefeitura municipal para a empresa J.V.S.

Caso J.V.S II: Porém, essa ação civil coletiva foi aditada pelo sindicato da categoria, pois, além das verbas que já estavam atrasadas, a empresa deveria realizar a rescisão dos funcionários, o que também não foi feito, complicando ainda mais a situação. Como são praticamente 200 funcionários, torna-se muito mais difícil saber exatamente o que cada um tem para receber. Entrei em contato com o procurador Dr. Rodrigo Sabino (procurador-geral do município de Navegantes) para saber como a prefeitura municipal está lidando com a questão. Ele informou que o pagamento de R$ 536.000,00 estaria sendo efetuado em juízo nesta semana, garantindo que esses trabalhadores recebam o que lhes é devido.

Caso J.V.S III: Também entrei em contato com o Dr. Max Guilherme Dauer (advogado do sindicato) para saber quais seriam os próximos passos para que esses trabalhadores consigam receber esse dinheiro. Estamos quase entrando em recesso do judiciário e alguns funcionários que não foram contratados pela nova empresa Orbenk não receberam nem as guias para dar entrada no seguro-desemprego e correm o risco de ficar a ver navios neste final de ano, já que o pedido de repasse dos valores acabou sendo indeferido, pois o pagamento da rescisão não estava previsto no pedido inicial. O Dr. Max Guilherme disse para este colunista que está fazendo o possível para atender às demandas dos trabalhadores, mas que cada funcionário pode procurar um advogado de sua confiança para pleitear as verbas devidas pela empresa. Segue comunicado emitido pelo sindicato logo abaixo.

Comunicado Sindicato: “O SINVAC informa que buscou a liberação das guias de seguro desemprego dos trabalhadores envolvidos pela rescisão do contrato entre JVS Comercial LTDA e o Município de Navegantes, mas tal requerimento foi indeferido pelo Juiz da ação. Informa, ainda, que vai manejar outras medidas judiciais e administrativas para buscar resolver este problema e preservar os direitos dos trabalhadores, que ainda não conseguiram receber suas verbas rescisórias, nem sacar o FGTS e o seguro-desemprego, o que também poderá ocorrer através de ações judiciais individuais por aqueles que assim desejarem. Estamos cientes da gravidade da situação e buscando soluções, sem esquecer a urgência com que o assunto merece ser tratado”

Uma luz no fim do túnel: O tão sonhado túnel entre Navegantes e Itajaí parece cada vez mais distante de se concretizar, já que o processo do projeto pode não estar sendo realizado ao pé da letra pela Amfri. Se isso realmente estiver acontecendo, pode causar problemas no repasse do Banco Mundial, inviabilizando o projeto, já que a maior parte do valor do projeto do túnel vem através dele. Agora, cabe aos prefeitos das cidades de Navegantes, Itajaí e Balneário Camboriú acompanhar de perto esse processo e garantir que possamos ver uma luz no fim desse túnel, já que são as cidades afetadas diretamente pela falta de mobilidade urbana na região.

IPVA para barcos e aviões particulares: Esta semana, o governo de Santa Catarina emitiu uma nota declinando o projeto de criar o IPVA para barcos e aviões particulares no estado de Santa Catarina. Através da reforma tributária divulgada no dia 3 de dezembro, o governador Jorginho Mello previa a criação do IPVA de 2% para barcos e aviões particulares. Porém, após críticas do setor náutico, ele declinou da decisão, já que tem compromisso com a população de não criar mais impostos e que vai esperar que o governo federal aprove uma lei complementar para regulamentar o tema com clareza. Assim, o estado deixará de arrecadar uma quantia de R$ 160 milhões. Será que essa quantia não faz falta para o desenvolvimento de ações em nosso estado?

Parabéns Aldo Decker: Na última quarta-feira, dia 11 de dezembro, o secretário de comunicação Aldo Decker completou 69 anos e, com muita alegria, comemorou seu aniversário com sua equipe de trabalho, amigos e familiares. Aldo é conhecido por idealizar a chapa que venceu as eleições municipais em 2020 com o prefeito maratonista Liba. Assumiu a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura durante aproximadamente 2 anos e, depois, assumiu o desafio de comandar a Secretaria de Comunicação, fazendo isso com muita responsabilidade e eficiência. Desejo muitas felicidades ao senhor Aldo. Que Deus continue sempre abençoando seus passos.

Extintor de incêndio veicular: O Senado Federal vai colocar em pauta a votação da volta da obrigatoriedade do extintor de incêndio nos veículos. Após muitos anos da decisão de extinção da obrigatoriedade do extintor nos carros, ele pode voltar a ser considerado essencial. Não parece estranho? Uma hora é necessário, outra hora não é. Parece mais que a decisão acompanha a necessidade de alguns interessados. Uma vergonha! Criar, extinguir e criar novamente a mesma necessidade para a população. Vamos procurar saber quem são os políticos que possuem empresas